Página 1076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

admitiu o Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c , do permissivo constitucional.

Nas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta, preliminarmente, violação ao art. 535, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia.

Aduz contrariedade ao art. 30 da Lei 11.445/2007, defendendo a legalidade da cobrança da tarifa por estimativa de consumo, em caso de ausência de hidrômetro instalado no imóvel.

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