Página 3516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2014

arts. 133, I e 124 do CTN, exatamente por deixar de aplicá-los ao caso concreto"(fl. 267e).

Contraminuta oferecida, a l. 271/274e.

A irresignação não merece acolhimento.