Processo 020XXXX-98.2010.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita (nº 374/2009 -LOCAL PP20090901JOAO) - Justiça Pública - DEBORA CLAUDIA FERREIRA - CONTROLE Nº 92/2010 - Vistos. 1. Fls. 118 e manifestação a fls.122: Tendo escoado o período de prova, declaro extinta a punibilidade da acusada DEBORA CLAUDIA FERRREIRA, relativamente à denúncia de infringência ao artigo 168, “caput”, do Código Penal, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 2. Arbitro os honorários do Advogado em R$ 248,88 (30%) Código 301 . Expeça-se a certidão.(RETIRAR CERTIDÃO HONORÁRIOS) 3. Após as necessárias comunicações e anotações de estilo, inclusive no Livro de Registro de Armas e Objetos Apreendidos, bem como o cumprimento do Provimento nº 010/92, se existente, arquivem-se estes autos. 4. P. R. I. e C. Santa Rita do Passa Quatro, 28 de abril de 2014 - ADV: ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP)
Processo 020XXXX-34.2007.8.26.0547 - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003)- Crimes do Sistema Nacional de Armas (nº 51/2007 - LOCAL PP20061104) - JAIRO LOPES DA SILVA - C.117/07- Vistos. 1. Certidão retro: Desentranhem-sem as petições de fls. 208 e 212 retornando estes autos ao arquivo. 2. Int. e Dilig. Santa Rita do Passa Quatro, 29 de julho de 2014 -ADV: MARIA GEORGINA FERNANDES RIEG (OAB 156717/SP)
Processo 020XXXX-67.2010.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública (nº 52/2010 -LOCAL) - Justiça Pública - JOSE FERNANDO MENON e outro - CONTROLE Nº 172/2010 - Vistos. 1. Recebo o recurso a fls. 213. 2. Cumpra-se o disposto no artigo 600 do Código de Processo Penal. 3. Int. e Dilig. Santa Rita do Passa Quatro, 16 de maio de 2014 - ADV: NEUSA MARIA LODI UGATTIS (OAB 72918/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI (OAB 139158/SP)
