NTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSã O DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, A O MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU T UTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, Nã O FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECI PADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM
Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PR OVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS I NDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CE LEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE
UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MOR A. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODER á SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VE Z QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúM ULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COM ISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LI MITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CÂMARA CIVEL FONTE.... . DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 20 0702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PR OC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVI SIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JU ROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE CO MISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC, MULTA. 1 - PO R FORCA DO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ,
