O Exmo. Sr. Juiz exarou :
... Isto posto, com fulcro nos artigos 61, 72 e 76 todos da Lei n. 9.099/95, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao requerido ALEX GOMES CERQUEIRA.
Publique-se. Intimem-se. Preclusa, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.