ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , pessoa jurídica de direito público interno, representado por sua Procuradoria Geral do Estado, neste ato por intermédio de seu Procurador (a) ao final subscrito (a), cujos poderes faz prova mediante o termo de posse anexo, vem perante V.Exa. com fundamento nas disposições da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, nas normas do Código de Processo Civil e nas demais normas aplicáveis à matéria, promover a presente EXECUÇÃO FISCAL contra AEROMAR GOMES DO AMARAL , CPF: XXX.942.992-XX, Inscrição Estadual: 15.268.834-0, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, S/N -Referencia: próximo a loja do povo-Bairro: Centro, CEP: 68.360-000, Senador Jose Porfirio, para cobrança da dívida ativa, consoante a especificação abaixo: O exequente é credor do acionado na quantia de RS 25,58 (Vinte e cinco reais ), em virtude do que consta da inclusa Certidão de Dívida Ativa, abaixo relacionada, constituída pelas parcelas ali especificadas, não tendo sido possível o recebimento amigável dos aludidos créditos tributários. Nº da certidão 2011570010705-7, ICMS 20092003174, data da Inscrição 06/02/2011, Nº livro 917, nº de folha 094, data da atualização, 10/08/2009, Assim sendo, na forma do disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/80 e no art. 172, § 2º do Código de Processo Civil, requer: - A citação do executado, pelo Correio, com aviso de recepção , para pagar o débito no prazo legal, acrescido de juros, tendo por base de cálculo o valor atualizado do débito principal, correção monetária, honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da dívida, e demais cominações legais; ou garantir a execução, no prazo legal, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida ; IICaso seja citado, e sem manifestação do devedor que se efetive Penhora on line via Bancen - Jud. Dá-se à causa o valor de RS 25,58 (Vinte e cinco reais). Espera deferimento Santarém, 11 de Julho de 2011. Elisabete de Oliveira Pereira, Procuradora do Estado do Pará. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Senador José Porfírio, Estado do Pará, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e quatorze. Eu, ______________ (Lucineide do Socorro Sales Pena) Diretora Interina de Secretaria.
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
