de débitos federais (imposto de renda); c) certidão negativa dos impostos que incidam sobre o bem imóvel do espólio; 4. Deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 993 c.c. os artigos 1036 e 1038, todos do Código de Processo Civil), em vinte dias. 5. Deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (artigo 1036, § 4º, do Código de Processo Civil). 6. Após, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra e intimem-se o representante do Ministério Público e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 999 do Código de Processo Civil, para que se manifestem sobre as declarações, em dez dias (artigo 1000 do Código do Processo Civil). 7. Após o decurso do prazo para impugnações, com ou sem impugnações, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIO PONTES (OAB 215622/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP)
Processo 000XXXX-98.2014.8.26.0294 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - OZELIA RAMOS FERNANDES -ANTONIO MARTE DUARTE FILHO - - ROSALVA APARECIDA ANTUNES DUARTE - Vistos. Fls.27/30: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Proceda a serventia as dev idas anotações no sistema. No mais, cumpra-se o determinado à fl. 25. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SIPRIANO (OAB 109684/SP)
Processo 000XXXX-32.2013.8.26.0294 (029.42.0130.003596) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução -Incomager Industria e Comercio de Madeiras Ltda - Caixa Economica Federal - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, no mérito, pois inexiste contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, devevendo a parte valer-se do meio processual adequado ao reexame da matéria. Intime-se. - ADV: MILENE NETINHO JUSTO MOURÃO (OAB 209960/SP), CARLOS MANUEL SANTOS OLIVEIRA (OAB 77900/SP), JULIANA MARQUES SANTOS OLIVEIRA (OAB 45680/PR), MARCIO RODRIGUES VASQUES (OAB 156147/SP)
