CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EM REGULAMENTO, A INTEGRALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3O DESTA LEI, NOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR O VALOR FIXADO. § 1O O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO. ASSIM, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR A LEI 11.738/2008, NÃO SE AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DEVENDO O ENTE PÚBLICO OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE: OU REQUER A COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO MEDIANTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. DESTARTE, NÃO TENDO O MUNICÍPIO EFETIVAMENTE COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, MEDIANTE A BUSCA PELAS ALTERNATIVAS PREVISTAS EM LEI, CERTO É O DEVER DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO EM ANÁLISE. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PROPOSTA, PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES EM RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONALMENTE À SUA CARGA HORÁRIA, COMO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM TODOS OS REFLEXOS EM SUA CLASSE E NÍVEL, ABRANGENDO TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIOS, AVANÇOS. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A JULHO DE 2012, ABATENDO-SE TODOS OS VALORES JÁ PAGOS NO MESMO PERÍODO PELO MUNICÍPIO. DIANTE DA RECENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009, DETERMINO A INCIDÊNCIA DOS JUROS CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. CONDENO AINDA O MUNICÍPIO DE BOQUIM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10 DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS RESTA CONFIGURADA A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE, EM OBEDIÊNCIA AO CONTIDO NA REFERIDA REGRA, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA O REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. BOQUIM, 25 DE SETEMBRO DE 2014. ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUIZ DE DIREITO
INDENIZAÇÃO
PROC.: 201461000791
