PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. NESSE DIAPASÃO, INCONTESTE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS-MEMBROS DA FEDERAÇÃO, MUNICÍPIOS E DF. O ARGUMENTO DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERIA CUMPRIR A LEI 11.738/2008, SOB PENA DE EXTRAPOLAR OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO SE SUSTENTA. O ENTE PÚBLICO ALEGA NÃO TER RECEBIDO VERBAS SUFICIENTES DO REPASSE DO FUNDEB PARA ARCAR COM TODAS AS DESPESAS PARA O QUAL É DESTINADO. OCORRE QUE, EM MOMENTO ALGUM, COMPROVOU OS VALORES NECESSÁRIOS E OS EFETIVAMENTE REPASSADOS. NO MAIS, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE A APLICAÇÃO REGULAR DAS VERBAS DO FUNDO, DE MODO A DEMONSTRAR A REAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUME-SE, DESTE MODO, QUE O REPASSE FOI REALIZADO NA FORMA SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DE TODOS OS DEVERES PREVISTOS NA LEI DO FUNDEB. ASSIM SENDO, ENTENDO NÃO TER COMPROVADO O MUNICÍPIO A REAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, NA FORMA DA LEI FEDERAL. ADEMAIS, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SERVIR DE INSTRUMENTO PARA A ESCUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES TAMBÉM IMPOSTAS POR LEI. PELO CONTRÁRIO, CONFORME JÁ DECIDIU O STF NA ADI 2238/DF, O DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL POSSUI COMO CONSEQUÊNCIA O DEVER DE REDUZIR AS DESPESAS AOS LIMITES LEGAIS NOS DOIS QUADRIMESTRES SEGUINTES (ART. 23 DA LC 101/2000), MEDIANTE ADOÇÃO EXCLUSIVA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO: (I) REDUÇÃO EM, PELO MENOS, VINTE POR CENTO DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E (II) EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. NOUTRAS PALAVRAS, CABE AO ENTE PÚBLICO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA ADEQUAR SUAS DESPESAS AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA O DESCUMPRIMENTO DA LEI. POR OUTRO LADO, A PRÓPRIA LEI 11.738/2008 IMPÔS À UNIÃO O DEVER DE COMPLEMENTAR OS VALORES PAGOS, COM O FIM DE ATINGIR O PISO SALARIAL, NOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO: ART. 4O A UNIÃO DEVERÁ COMPLEMENTAR, NA FORMA E NO LIMITE DO DISPOSTO NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EM REGULAMENTO, A INTEGRALIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3O DESTA LEI, NOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERATIVO, A PARTIR DA CONSIDERAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO, NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR O VALOR FIXADO. § 1O O ENTE FEDERATIVO DEVERÁ JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E INCAPACIDADE, ENVIANDO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CUSTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO. ASSIM, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR A LEI 11.738/2008, NÃO SE AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DEVENDO O ENTE PÚBLICO OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE: OU REQUER A COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA UNIÃO MEDIANTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. DESTARTE, NÃO TENDO O MUNICÍPIO EFETIVAMENTE COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, MEDIANTE A BUSCA PELAS ALTERNATIVAS PREVISTAS EM LEI, CERTO É O DEVER DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO EM ANÁLISE. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PROPOSTA, PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES EM RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONALMENTE À SUA CARGA HORÁRIA, COMO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM TODOS OS REFLEXOS EM SUA CLASSE E NÍVEL, ABRANGENDO TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIOS, AVANÇOS. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A JULHO DE 2012, ABATENDO-SE TODOS OS VALORES JÁ PAGOS NO MESMO PERÍODO PELO MUNICÍPIO. DIANTE DA RECENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009, DETERMINO A INCIDÊNCIA DOS JUROS CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. CONDENO AINDA O MUNICÍPIO DE BOQUIM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10 DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS RESTA CONFIGURADA A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 475, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE, EM OBEDIÊNCIA AO CONTIDO NA REFERIDA REGRA, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA O REEXAME NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. BOQUIM, 25 DE SETEMBRO DE 2014. ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUIZ DE DIREITO
PERDA OU SUSPENSÃO OU RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR
PROC.: 201461000916
