Página 7398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2014

[...] (AgRg no AREsp 146.644/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE , 5ªT , DJe 11/12/2013);

À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, c/c art. 3º do CPP, nego provimento ao agravo em recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.