Nesse sentido também se pronuncia a jurisprudência baiana, ipisis litteris:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E DO 13º SALÁRIO. EVIDENCIADO O VÍNCULO LABORAL, O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO RECAI SOBRE AQUELE QUE TEM POR LEI A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA, NOS AUTOS DE PROVAS DE EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS PELAAPELADA. O ARGUMENTO DO MUNICÍPIO/APELANTE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O CRÉDITO DAAPELADA NÃO PROCEDE, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, COM PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS E SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJBA. Classe: APELAÇÃO. Número do Processo: 33769-9/2009. Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL. Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO. Data do Julgamento: 20/10/2009) - Destaques apostos.
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. COMPETE O ÔNUS DA PROVAAO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. EVIDENCIADAA EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO/RÉU, RECONHECE-SE AO AUTOR O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS ASSIM COMO DEMAIS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO VÍNCULO TRABALHISTAS. A PROVA DO PAGAMENTO DE SALÁRIO É REALIZADAATRAVÉS DE DOCUMENTO, NÃO SE PODENDO ENTENDER CONTROVERTIDA A MATÉRIA APENAS PELO FATO DE A ADMINISTRAÇÃO AFIRMAR QUE SATISFEZ O PAGAMENTO DO SALÁRIO, SEM, CONTUDO, TRAZER ESCORREITA PROVA NESSE SENTIDO. "CABE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 333, I, DO CPC). EM CONTRAPARTIDA, DEVE O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 333, II, DO CPC)". AO RECORRENTE CABIA O GRAVAME DE PROVAR QUE HOUVE O PAGAMENTO DE SALÁRIO NO MÊS DE NOVEMBRO, MEDIANTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. ENTRETANTO, O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CLARA, QUE AAPELADA, RECEBEU OS SALÁRIOS RECLAMADOS, ASSIM COMO O 13º SALÁRIO. O DOCUMENTO COLACIONADO PELO MUNICÍPIO (FLS. 16) NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO REFERIDO SALÁRIO. (TJBA. Classe: APELAÇÃO. Número do Processo: 0000090-9/ 2009. Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Relator: MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL. Data do Julgamento: 14/09/2010) - Sem destaques no original.
