Santos, Robinson Leon de Aguero. Apelante (2): Lourival Raimundo dos Santos.
Advogado: Anderson Fabricio de Aquino, Lourival Raimundo dos Santos. Apelado (s): o (s) mesmo (s). Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. José Laurindo de Souza Netto. Julgado em: 11/09/2014
DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos agravos retidos e à apelação 1, e dar parcial provimento à apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PLANO DE SAÚDE - UNIMED -BENEFICIÁRIO PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE TRANSPLANTE DE RINS - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR NEFRECTOMIA LAPAROSCÓPIACA POR DOADOR VIVO.AGRAVO RETIDO - UNIMED - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - BENEFICIÁRIO - DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO TITULAR - PAI E FILHO - PLANO COLETIVO POR ADESÃO PARTICIPATIVO - ART. 466, PARAGRADO ÚNICO DO CC/02 -RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (01) - UNIMED - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR LAPAROSCÓPIA - RECOMENDAÇÃO DADA POR ESPECIALISTA MÉDICO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - RECUSA INJUSTIFICADA - ROL EXEMPLIFICATIVO - RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA QUE NÃO SE PRESTA COMO FATOR RESTRITIVO - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 469 DO STJ - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PLANO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE -EXEGESE DO ART. 47 DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA - RESOLUÇÕES E PORTARIAS DA ANS MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO CDC. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO RETIDO -AUTOR - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -OBRIGAÇÃO CONTROVERSA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02) - AUTOR - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 - POSSIBILIDADE - TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR - AUTOR FRAGILIZADO - VALOR DEVE SER CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º DO CPC - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MULTA DIÁRIA - INCOERÊNCIA - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (...)". (REsp 668216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) (TJPR, 8ª CC, Ap.864.494-0, Rel. Marco Antônio Massaneiro, Unanime, DJ: 12/07/2012); 2. "As normas administrativas da Agência Nacional de Saúde não se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor, face ao princípio da hierarquia das normas. Logo, tais atos devem ser interpretados à luz da hermenêutica consumerista"; 3."Ao concreto, inegável os transtornos e aborrecimentos causados pela indevida negativa da liberação do ato cirúrgico recomendado pelo profissional de saúde; levando em conta as condições sociais e econômicas das partes; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; entendese por justo majorar o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". 0088 . Processo/Prot: 1215503-4 Apelação Cível
