Página 873 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2014

PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS COM A INICIAL JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS 07/47 DEVIDAMENTE CITA DA, A REQUERIDA APRESENTOU RESPOSTA AOS TERMOS INICIAIS (FLS 62/ 69), ALEGANDO PRELIMINARMENTE INEPCIA DA INICIAL NO MERITO ADUZ QUE NAO HA DISPONIBILIZACAO DE AGUA E NEM SERVICO DE ESGOTO NA RE FERIDA UNIDADE, E QUE APENAS UTILIZA UM HIDROMETRO NO IMOVEL REFE RENTE A CONTA N 441182-0, SENDO ESSA A UNICA FONTE DA UNIDADE CO NSUMIDORA DE AGUA DO IMOVEL, E QUE OS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA DEIXA EVIDENTE QUE NAO EXISTE FORNECIMENTO DE AGUA, NEM SERVICO DE COLETA DE ESGOTO AO FINAL, EXPLANA ACERCA DA ILEG ALIDADE DA COBRANCA, DA INEXISTENCIA DE USO DOS SERVICOS PRESTADO S PELA SANEAGO, DA COBRANCA INDEVIDA, DA CARENCIA DE PROVAS, DA P RESCRICAO DA PRETENSAO, RAZAO PELA QUAL PUGNA PELA EXTINCAO DOS D EBITOS ALEGADOS JUNTOU DOCUMENTOS REALIZADA AUDIENCIA, RESTOU I NFRUTIFERA A TENTATIVA DE CONCILIACAO ENTRE AS PARTES IM PUGNACAO AS FLS 87/93 INTIMADOS PARA ESPECIFICACAO DE PROVAS, A PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS INSTADA A SE MANIFESTAR A REQUER IDA MANTEVE-SE INERTE EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS E O RELATORIO DECIDO CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANCA DE SERVICOS D E FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, PRES TADOS POR CONCESSIONARIA DE SERVICO PÚBLICO, EM QUE A USUARIA ALE GA QUE NUNCA SOLICITOU E UTILIZOU OS SERVICOS DA REQUERENTE INIC IALMENTE AFASTO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE P ELO CONTRARIO DO QUE ALEGA A REQUERIDA, A INICIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DESCRITOS NO ART 282 DO CPC TODAVIA ASSISTE RAZAO A PARTE RE EM RELACAO A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE A PERDA DO PRAZO DE INGRESSAR EM JUÍZO, DE ACORDO COM O ART 206, 5, INCISO I, DO CC/2002, POIS A REFERIDA AÇÃO FOI INTENTADA APENAS EM 19/1 2/2012, SENDO QUE O TERMO FINAL PARA COBRANCA SERIA O DIA 19/12/2 007, CORRESPONDENTE AO QUINQUENIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ISSO PORQUE, EMBORA A PRIMEIRA PARCELA TENHA VENCIDO EM 07/1995 (FL 98), AINDA NA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLIC A-SE O PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL CONSOANTE REGRA DE TRANSICAO ES TAMPADA NO ART 2 028 CC/2002, UMA VEZ QUE ENTRE A DATA SUPRA CIT ADA E O DIA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (14/01/2003) PASSARAM-SE APENAS 8 ANOS, OU SEJA MENOS DA METADE DO PRAZO VINT ENARIO ESTABELECIDO NO REFERIDO DISPOSITIVO, DEVENDO POR CONSEQUE NCIA SER APLICADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART 206, 5 DO NOVO COD IGO, SE NAO VEJAMOS: ART 206 PRESCREVE:() 5 - EM CINCO ANOS: I - A PRETENSAO DE COBRANCA DE DIVIDAS LIQUIDAS CONSTANTES DE IN STRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR;"NESSE SENTIDO TRANSCREVO O VOTO PROFERIDO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI NA 3 TURMA, DO RESP N 1 0 32 952, JULGADO EM 17/03/2009 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENAO VEJAMOS:""DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS DEVEM ESTAR PRESENTE S PARA VIABILIZAR A INCIDENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CC/16:I) O PRAZO DA LEI ANTERIOR DEVE SER REDUZIDO PELA LEI NOVA; II) MAI S DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA JA DEVERIA TER TRANSCORRIDO NO MOMENTO EM QUE O CC/02 ENTROU EM VIGOR, EM 14/01/ 2003" DESSA FORMA, TENHO COMO PRESCRITAS AS PARCELAS REFERENTES A JULHO DE 1995 ATE JULHO DE 2007 PORTANTO PASSO A ANALISE DO ME RITO APENAS NO QUE TANGE AS PARCELAS NAO ATINGIDAS PELA PRESCRICA O A REQUERIDA, AINDA EM SEDE DE CONTESTACAO, ALEGA QUE NUNCA REQ UEREU O FORNECIMENTO E NEM USUFRUIU DOS SERVICOS DA SANEAGO, UMA VEZ QUE O IMOVEL ESTA EM CONSTRUÇÃO, UTILIZANDO APENAS UMA UNIDAD E CONSUMIDORA POIS BEM, OS SERVICOS DE AGUA E ESGOTO E COMPULSOR IO PARA TODOS OS USUARIOS, POR SER DE INTERESSE SANITÁRIO, MANTEN EDOR DA HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA, NAO TENDO O PARTICULAR O ARBITRI O DE DISPENSAR TAIS SERVICOS ONDE EXISTAM AS RESPECTIVAS REDES E EM SE TRATANDO DE SANEAMENTO BASICO, O PARTICULAR SERA COMPELIDO A ADERIR AOS SERVICOS QUE SÃO MUNUS PÚBLICO, UMA OBRIGACAO DO IN DIVIDUO COMO MEMBRO DE UMA SOCIEDADE ORGANIZADA A DISPONIBILIDAD