. Protocolo: 2014/174995. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 002XXXX-20.2010.8.16.0030 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado: Roberto Renato Koch. Def.Dativo: Adriana de Oliveira Vasconcellos. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Roberto De Vicente. Revisor: Des. José Carlos Dalacqua. Julgado em: 09/10/2014
DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ABSOLVENDO TACITAMENTE O ACUSADO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90 - CASO EM QUE, EQUIVOCADAMENTE, FOI APLICADO NA SENTENÇA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TOMANDO POR BASE O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO NO ÂMBITO FEDERAL PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS -TODAVIA, NO ESTADO DO PARANÁ, ESSE VALOR É MUITO INFERIOR - A LEI ESTADUAL Nº. 15.354/2006, DETERMINA EM SEU ARTIGO 1º, QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA APÓS 1º DE SETEMBRO DE 2006, CUJOS VALORES ATUALIZADOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A 30 UNIDADES PADRÃO FISCAL DO ESTADO DO PARANÁ NÃO SERÃO EXECUTADOS - LOGO, SENDO O ICMS TRIBUTO ESTADUAL, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É, TAMBÉM, A ESTADUAL - SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, ONDE DEVERÁ SER RECEBIDA A DENÚNCIA, PROSSEGUINDO O FEITO EM SUAS ULTERIORES FASES.RECURSO PROVIDO
0063 . Processo/Prot: 1239161-8 Conflito de Competência Crime (Gr/C.Int.)
