Página 131 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2014

Isto posto, decido pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor do fato, com fundamento nos arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal.

Publique-se. Registre-se Intimem-se.

Ciência ao RMP. Após o trânsito em julgado, arquive-se.