PORTARIA Nº 029/2014
O PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL DE HUMBERTO DE CAMPOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes em especial a Resolução nº 023/2007 do CNMP, e considerando a necessidade de apurar notícias de irregularidades supostamente praticadas na execução do convênio nº 739/2006 - SEDES, resolve converter o Procedimento Administrativo nº 007/2007/PJHC em Inquérito Civil sob o nº 007/2007 - PJHC para apurar esses fatos.
Descrição do fato: O presente inquérito civil tem por objeto a notícias de irregularidades supostamente cometidas na execução do convênio nº. 739//2006 - SEDES, firmado entre o Estado do Maranhão e o Município de Humberto de Campos para a execução de serviços de ampliação do sistema de abastecimento de água na sede do município de Humberto de Campos.
