10.698/2003; c) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, no valor de R$ 6.901,68, equivalente a 10/10 de Cargo em Comissão de nível CJ-3, conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; e d) parcela da opção prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/1990, nos termos do decidido nos Acórdãos TCU nº 2.076/2005 nº 964/2006, ambos do Plenário, e Matéria Administrativa TRT9 nº 32/2001, correspondente ao valor da função comissionada de nível FC-5 no valor de R$ 2.232,38. Art. 2º Declarar vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.
ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
ATO N 261, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
