AUTOS NR. : 275 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : CLEBER MARQUES BARBOSA INDICIADO : MIGUEL BATISTA DO NASCIMENTO
DESPACHO : POSTO ISTO, AMPARADA NOS FUNDAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 205/207), DESCLASSIFICO O TIPO PENAL DESCRITO NA FASE INQUISITORI AL PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL. A TEOR DO
DISPOSTO NOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI N. 9.099/95, DECLARO A INCOM PETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, DE CONSEQ UENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRI MINAL DESTA COMARCA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. P. R. INT IMEM-SE. CUMPRA-SE. TRINDADE, 23 DE OUTUBRO DE 2014. LUCIANA FERR EIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1MASSON, CLEBER. CÓDIGO PE NAL COMENTADO. 2. EDICAO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. EDITORA METODO. SÃO PAULO 2014. PAG. 1274.
