“A UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O REU DO CRIME DO ARTIGO 236 DO ECA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ALTERAR A PENA SUBSTITUTIVA EM RELACAO AO CRIME DE DESACATO, MANTIDA QUANTO AO DEMAIS A SENTENCA RECORRIDA, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSAO.” ESTEVE PRESENTE O (A) DEFENSORA PÚBLICA PELO (A) APELANTE.
0007- 70060771326 (CNJ: 269695-62.2014.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA CRIMINAL - CAPAO DA CANOA (141/ 21000049706) -WAGNER LUIS MORAIS HABOWSKI (ADV (S) JULIANA VIEIRA MARIANI), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).
“A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.”
