PROMOTORIA DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 015/2014 – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MONSENHOR GIL/PI
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por intermédio de sua Promotora de Justiça
Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Gil - PI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 27, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) c/c art. 37, inciso II da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85 c/c art. 1º da Resolução nº 23/ 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público:
