DE REGISTRO DE IMOVEIS LOCAL PARA ALTERAR A PROPRIEDADE DO BEM IM OVEL EM QUESTAO. EMBORA SEJA LOUVAVEL A INTENCAO DOS AUTORES, O P EDIDO E JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, CONFORME SE MANIFESTOU O MINIST ERIO PÚBLICO. A DOACAO E NEGOCIO JURÍDICO QUE EXIGE FORMA AD SOLE MNITATEM, CONFORME SE DEPREENDE DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTI GOS 107, 108 E 541 DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 107. A VALIDA DE DA DECLARACAO DE VONTADE NAO DEPENDERA DE FORMA ESPECIAL, SENA O QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR. ART. 108. NAO DISPONDO A LEI
EM CONTRARIO, A ESCRITURA PÚBLICA E ESSENCIAL A VALIDADE DOS NEG OCIOS JURIDICOS QUE VISEM A CONSTITUIÇÃO, TRANSFERENCIA, MODIFICA CAÓ OU RENUNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS DE VALOR SUPERIOR
A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO PAIS. ART. 541. A DOACAO FAR-SE-A POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULA R. ADEMAIS, POR SE TRATAR DE UM NEGOCIO JURÍDICO FORMAL, A DOACAO
