DE MORAIS PENTEADO, EM FACE DOS BENS DEIXADOS DE LOURDES LUIZA D E JESUS, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. A FL.51 HOUVE A NOMEACAO A
REQUERENTE LINA LOURDES MORAIS SILVA COMO INVENTARIANTE. TERMO D E COMPROMISSO FIRMADO A F.55. PRIMEIRAS DECLARACOES PRESTADAS AS FLS.58-74. AS FLS. 93-117 OS HERDEIROS APRESENTAM PLANO DE PARTIL HA AMIGAVEL. AS FLS. 118-119 A INVENTARIANTE REQUER, VIA DE SEU P ROCURADOR, AUTORIZACAO, MEDIANTE EXPEDICAO DE ALVARA, PARA LEVANT AMENTO DA QUANTIA NECESSARIA AO PAGAMENTO DO IPTU BEM COMO AUTORI ZACAO PARA VENDA DO IMOVEL RESIDENCIAL PARA PAGAMENTO DO ITCD, CU STAS E HONORARIOS. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFEST A-SE AS FOLHAS 125-126 PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO.
DECIDO. COM EFEITO, INCUMBE AO INVENTARIANTE REPRESENTAR O ESPOL IO, ADMINISTRA-LO, ALIENAR BENS E PAGAR DIVIDAS (ART. 991, I E II C/C ART. 992, I E III DO CPC). NO CASO, HA IMPOSTOS, CUSTAS PROCES SUAIS E HONORARIOS A SEREM SALDADOS. POSTO ISTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 118-119 E DETERMINO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA A FI M DE AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS, EM VALOR SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO IPTU. DEFIRO, AINDA, A EXPEDICAO DE ALVARA PARA VENDA DO IMOVEL MENCIONADO A FL.119, COM A RESSALVA D E QUE O VALOR APURADO DEVERA SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL DE N 1.500.582-9, OPERACAO 040, AGENCIA 0953, CAIXA ECONOMICA FEDERA L, DEVENDO A INVENTARIANTE PRESTAR CONTAS A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. AOS ALVARAS, FIXO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) D IAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014. SAB RINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
