Consumo - Justiça Pública - Tendo em vista que o réu cumpriu o período de prova, a qual foi proposta e aceita (fls. 198), e com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLÁVIO FELIPE DO NASCIMENTO, qualificado nestes autos. - ADV: LUCIANA AGUIAR DO AMARAL (OAB 272938/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/ SP)
Processo 001XXXX-12.2011.8.26.0008 Controle:2087/2011 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Tendo em vista que o réu cumpriu o período de prova, a qual foi proposta e aceita (fls. 68), e com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO AUGUSTO TONINI, qualificado nestes autos. - ADV: JURANDIR NUNES PAULO (OAB 5810/DF)
Processo 001XXXX-55.2013.8.26.0008 Controle:1819/2013 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - J.P. - S.F. - Ante o cumprimento pelo acusado, da pena restritiva de direito (fls. 55/56) a qual lhe foi proposta e aceita (fls. 53), com fundamento no artº 84, § único da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVAL FREIRE, devidamente qualificado nestes autos. Providencie o cartório as devidas anotações e comunicações. Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao MP e a Defesa. - ADV: ADILSON BERNARDINO (OAB 220981/SP)
