Página 273 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Novembro de 2014

INVIABILIZA VERIFICAR SER AUTÊNTICA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A FALTA DE REGULARIZAÇÃO IMPLICARÁ EM SER CONSIDERADO INEXISTENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O ATO PROCESSUAL PRATICADO, COM O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA DA PARTE, CONFORME ART. 13, INC. II, DO CPC. CONCEDO À REQUERIDA O PRAZO DE 05 (CINCO DIAS) PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, OFERTAR RESPOSTA À CONTESTAÇÃO.

021/1.13.0013858-2 (CNJ 002XXXX-14.2013.8.21.0021) -SERGIO NICKEL DA COSTA (PP. ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE E DIEGO SOUZA GONZATTO) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS BANCOS S.A. (PP. CÉLIA MARIA DA SILVA ANCHIETA E VANESSA SILVA ANCHIETA).

CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.419.697/RS, A QUAL IRÁ NORTEAR AS DECISÕES JUDICIAIS NOS PROCESSOS ATINENTES AO SISTEMA SCORING, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE AÇÕES REPETITIVAS, REVOGO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDADA DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DADA A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO IDÔNEO DE OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO QUE FIRMA A CONTESTAÇÃO, UMA VEZ QUE O SUBSTABELECIMENTO JUNTADO À 69 ESTÁ PREENCHIDO, EM SEU CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO, APÓS XEROCOPIADO COM A ASSINATURA DA SUBSTABELECENTE JÁ LANÇADA, O QUE É INADMISSÍVEL, UMA VEZ QUE INVIABILIZA VERIFICAR SER AUTÊNTICA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A FALTA DE REGULARIZAÇÃO IMPLICARÁ EM SER CONSIDERADO INEXISTENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O ATO PROCESSUAL PRATICADO, COM O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA DA PARTE, CONFORME ART. 13, INC. II, DO CPC. CONCEDO À REQUERIDA O PRAZO DE 05 (CINCO DIAS) PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

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