instantâneas, "videoloteria", sistema lotérico em linha e tempo real, loteria especial permanente ou jogo do bicho e aos corréus LOTEP - LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA e ESTADO DA PARAÍBA que suspendam todos os anúncios publicitários e a divulgação desses jogos e loterias nos meios de comunicação, a exemplo de rádio, televisão, jornal, revista e rede mundial de computadores (internet), bem como insiram informações, em suas respectivas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores, de que todas as autorizações concedidas são ineficazes, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual/PB nº. 7.416/2003 e dos termos da Súmula Vinculante nº. 02; também declaro a nulidade de atos de autorização expedidos com base em lei estadual para exploração de atividades lotéricas pelos corréus ANTÔNIO RAMOS DE ARAÚJO, CLÁUDIO BEZERRA DE SOUZA, GERALDO GOMES DE LIMA, ONILDO DOMICIANO CABRAL, EDSON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO, CLÁUDIO BEZERRA DE SOUZA, GENEBALDO AMORIM DUTRA e MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA. 35. Nesse sentido, determino a interdição, pela Polícia Federal, de estabelecimentos dos corréus acima nominados que explorem atividades do chamado "jogo do bicho" ou quaisquer outras atividades lotéricas que estejam sendo realizadas mediante autorização da corré LOTEP - LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA e a correspondente apreensão, exclusivamente, do material utilizado na comercialização do chamado "jogo do bicho", devendo-se proceder, quanto a isso, conforme descrito na decisão (fls. 522). 36. Honorários advocatícios a cargo dos corréus, no valor correspondente a 20% do valor da causa, segundo o CPC, art. 20, § 3º. 37. Custas ex lege. 38. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o CPC, art. 475, I. 39. Expeçam-se mandados para cumprimento do item 33, supra. 40. P. R. I.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
Expediente do dia 12/11/2014 10:12
