de Mato Grosso que negou seguimento ao recurso especial.
Consta dos autos que os recorrentes foram condenados como incursos nos artigos 16, caput, da Lei 10.826/2003; 38 da Lei 9.605/1998; e 155, § 4º, inciso IV, do CP. Victor foi condenado às penas de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado; 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Elizandro foi condenado às penas de 13 (treze) anos de reclusão, em regime fechado; 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1001):
AÇÃO PENAL - FURTO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE- MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
