SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO, COM FULCRO NO ART. 1.639, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO CIVIL, REQUERENDO AS PARTES A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, UMA VEZ QUE O REGIME ADOTADO À ÉPOCA DO CASAMENTO FOI POR IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 1641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. COM EFEITO, AS PARTES REQUERERAM A ESTE DOUTO JUÍZO A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ATUAL QUE É O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, ALTERANDO-O PARA O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EXPEDINDO-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO ONDE FORA REALIZADO O MATRIMÔNIO. FINALIDADE DO ATO: ALTERAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS PARA O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NOME DAS PARTES: ABEL LUIZ MARCA ROMILDA ROSA DE FREITAS
DESPACHO: VISTOS, ETC.DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 27.CUMPRA-SE NA FORMA REQUERIDA, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. EU, REGIANE GOMES DE SOUZA - TÉCNICA JUDICIÁRIO, DIGITEI.
