04 (QUATRO) ANOS. LEVANDO EM CONSIDERACAO A DATA DOS FATOS (2002)
ATE ESTA DATA, JA SE SUPEROU O PRAZO PRESCRICIONAL E QUE NAO SOB REVEIO CAUSA DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO, IMPOE-SE RECONHECER A E XTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO EM RELACAO AO CRIME NOTI CIADO. COMO AINDA NAO HOUVE DENUNCIA, E HIPOTESE DE ARQUIVAMENTO DA NOTITIA CRIMINIS. MANIFESTACAO MINISTERIAL AS FLS.45/46. DIANT E DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 10 9, INCISO IV E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DETERMINO O A RQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, EM FACE DA EXTINCAO DA PUNIBILID ADE DOS INDICIADOS, JA QUALIFICADOS, ANTE O DECURSO DO PRAZO PRES CRICIONAL. ALEXANIA-GO, 19 DE JANEIRO DE 2015. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO : 432734-16.2014.8.09.0003
