MESMA ESPECIE (ROUBOS), NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E MA NEIRA DE EXECUÇÃO, APLICO-LHE A PENA DE UM DOS CRIMES (04 ANOS), JA QUE IDENTICAS, QUE AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZARA UMA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. NO QUE SE REFERE A PENA DE MULTA, COMO O CRIME CONTINUADO E TRATADO PELA LEI PENAL VIGENTE COMO CRIME UN ICO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A MAJORACA O (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGIR TAMBEM A PENA DE MULTA, CO NFORME PRECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE DE A S SANCOES PECUNIARIAS APLICADAS SEREM IDENTICAS, OU SEJA, DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA CADA, AUMENTADA DE UM SEXTO (1/6), O QUANTUM TOTA LIZARA 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIM O DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. COM EFEITO, TORNO D EFINITIVA A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO KAISER ROMULO DA SILVA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALAR IO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUM PRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRID A NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (CAS A DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS INSCULPIDAS
NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL SÃO FAVORAVEIS AO ACUSADO (ARTIGO 3 3, 3, CÓDIGO PENAL). DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA
