nos artigos 867 a 873 do CPC e tem por finalidade dar ciência a alguém de determinado fato. Não possui natureza de lide, mas providência preparatória que busca constituir a exigibilidade do direito e, portanto, tornar possível a ação principal. Ademais, consoante assentado em fl. 41, o artigo 871 do CPC permite, na hipótese de protesto, de interpelação e de notificação, esta por expressa indicação (artigo 873 do CPC), a possibilidade do requerido (querendo) contranotificar, em processo distinto. Destarte, considerando a inutilidade manifesta da irresignação de fls. 44/47 (quali-ficada pela ausência de interesse recursal), deixo de receber o recurso deduzido. Oportunamente, cumpra-se a deliberação de fl. 36, comunicando-se. Intime-se. - ADV: JOSE MAURICIO SORANI (OAB 144874/SP), CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCÃO (OAB 121050/SP), FERNANDA CRISTINA GARCIA (OAB 143884/SP)
Processo 100XXXX-78.2014.8.26.0302 - Protesto - Caução / Contracautela - SNT MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. ME -GRANVITORIA ALIMENTOS RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB-PRODUTOS BOVINOS LTDA - Homologo, para que produza os efeitos processuais, o acordo firmado pelas partes (fls. 44/53) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, bem como a cautelar em apenso (1005127-78.2014), o que faço nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme acordado pelas partes (cláusula 7, fl. 45), a baixa dos títulos, junto ao cartório competente, será realizada diretamente pela requerida, o que desde já fica autorizado. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. Sem custas finais. P.R.I. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP)
Processo 100XXXX-62.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J Mahfuz Ltda - Maria José de Lima - I - Promova a serventia inclusão do advogado da executada no sistema informatizado. II - No mais, antes de apreciar as petições de fls. 50 e 57/58, esclareça a exequente se o acordo foi integralmente cumprido pela executada, já que o termo final do avençado, tal como se infere de fls. 46, está previsto para o dia 20 de setembro de 2.015. Após, tornem os autos conclusos Intime-se. - ADV: ADRIANO FERNANDO SEGANTIN (OAB 200307/SP), EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)
