...Assim, pelo acima exposto, por ser o recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557, do CPC, nego-lhe seguimento.
3 6 Apelação 137.332-50/2013-0001 - Decisão Monocrática - fls.
094. APELAÇÃO 015XXXX-04.2006.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 015XXXX-04.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00591942 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR APELANTE: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA OAB/RJ-074823 ADVOGADO: TASSIA GODOY CALAZANS BERNARDO OAB/RJ-155889 APELADO: ANA PAULA GASPAR PONTES APELADO: LEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ OAB/RJ-138927 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público DECISÃO: ...Desse modo, extingue-se o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, V, do CPC, em virtude da renúncia do direito sobre que se funda a ação, consoante manifestação das
