Página 64 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Fevereiro de 2015

7. Pleito ressarcitório arrimado na prática de ato ilícito. Incidência da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a contar do evento danoso.

8. Comprovada a negligência de ambas as empresas quanto à observância das normas de segurança do trabalho, e que tal fato é determinante na ocorrência do acidente fatal, há mais de um responsável, sendo necessário o reconhecimento da solidariedade entre as rés, ns termos dos artigos 275, 942 e 944, todos do Código Civil.

9. Recursos das rés não providos.

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