, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 306, CAPUT , C/C O ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. APRESENTADA DENUNCIA , O ACUSADO FOI CITADO E OFERECEU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO
POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 - A , DO CPP (FL. 105). POIS BEM, NAO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE N AO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO - HIPOTES ES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 21/05/2015 AS 14:00 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CP P. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATO RIA, SE NECESSARIO. GOIANIA-GO, 19/02/2015. GUSTAVO DALUL FARIA J UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 414058-23.2013.8.09.0175
