concedo o benefício da justiça gratuita ao obreiro.
8. Honorários de advogado. Honorários assistenciais. Assistência judiciária gratuita
No processo do trabalho, no que tange às lides decorrentes da relação de emprego, a assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais permanecem disciplinados pelos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, não obstante o advento do art. 133 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, não tendo aplicação o art. 20 do Código de Processo Civil (Súmulas 219 e 329 do TST).
