Proc. 001XXXX-40.2012.8.19.0037 - NELSON RODRIGUES COSTA (Adv (s). Dr (a). NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA (OAB/RJ-104900) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009), Dr (a). ULISSES DA GAMA (OAB/RJ-065758) Despacho: Considerando a certidão de fl. 218, expeça mandado de pagamento em favor da parte autora no valor de R$ 471,00 (quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), devendo ser comprovado nos autos, em cinco dias, a aquisição dos medicamentos, vindo aos autos o original da nota fiscal emitida pela farmácia, sob pena de indeferimento de novos pedidos.Após, oficie-se o Banco do Brasil para que restitua o valor bloqueado à maior de R$ 298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para a agência nº 0335-2, conta corrente nº 731013, Banco do Brasil, do Município de Nova Friburgo.
Proc. 003XXXX-27.2014.8.19.0037 - DENILSON DANIEL SANGLARD (Adv (s). Dr (a). ALVARO DE MENEZES X BANCO ITAU S/A Decisão: (...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.3. Defiro a inversão do ônus da prova pois, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, CDC é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em situações de hipossuficiência técnica, hipótese verificada nos presentes autos. 4. Designo a Audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil, para o dia 30/07/2015, às 10:30h. (...)
Proc. 003XXXX-79.2014.8.19.0037 - DENILSON DANIEL SANGLARD (Adv (s). Dr (a). ALVARO DE MENEZES X BANCO PANAMERICANO S/A Decisão: (...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.3. Defiro a inversão do ônus da prova pois, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, CDC é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em situações de hipossuficiência técnica, hipótese verificada nos presentes autos. 4. Designo a Audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil, para o dia 30/07/2015, às 10:00h. (...)
