“VISTOS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR DÉBORA DE OLIVEIRA DIAS TORRES EM FAVOR DE CÉSAR VINÍCIUS SILVEIRA DE MATOS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALVORADA. NAS RAZÕES, RELATA QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 21.12.2015, EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM DELITO DE AMEAÇA, OCORRIDO EM ÂMBITO DOMÉSTICO, CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A PRISÃO FOI DECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - PORQUANTO A MAGISTRADA APENAS MENCIONOU O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA -, E QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTACA, TAMBÉM, QUE O PACIENTE JAMAIS CUMPRIRÁ A PENA EM REGIME FECHADO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS, RESSALTANDO, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, A INDICAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI OFENSAAO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A FINAL, POSTULA A SOLTURA LIMINAR DO PACIENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NO MÉRITO, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A MAGISTRADA PLANTONISTA CONCEDEU MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA VÍTIMA, EM 22.12.2014, NOS SEGUINTES TERMOS: (...) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A VÍTIMA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O RÉU, E INFORMOU QUE NO DIA 09.01.2015, “O ACUSADO DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA, SENDO QUE ESTEVE EM SUA RESIDÊNCIA, AGREDINDO-LHE, BEM COMO LHE ROUBANDO R$ 1.200,00”. OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE CÉSAR VINÍCIUS, REGISTRANDO NO TERMO DE AUDIÊNCIA: (...) NO PONTO, REGISTRO QUE OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONSTITUEM EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA AOS DELITOS CUJA PENA MÁXIMA SEJA SUPERIOR A QUATRO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA, NÃO É CASO DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. NÃO VISLUMBRO, PRIMA FACIE, A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A LIMINAR POSTULADA. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. APÓS, AINDA QUE SEM ELAS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER. PORTO ALEGRE, 08 DE ABRIL DE 2015.” DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES, RELATOR.
0011- 70064251390 (CNJ: 110517-43.2015.8.21.7000) -CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA -1. VARA CRIMINAL - PASSO FUNDO (21/ 21300066732) -JOZIELE BONA CAMPANA, IMPETRANTE (S); ANDERSON BORGES DE MOURA (ADV (S) JOZIELE BONA CAMPANA), PACIENTE; JUIZ DE DIR DA 1 VARA CRIM DA COM DE PASSO FUNDO, COATOR (A).
“VISTOS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FAVOR DE ANDERSON BORGES DE MOURA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO. (...) O JUÍZO A QUO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO, EM 19.03.2015, RECEBENDO ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS (ÚLTIMAS FOLHAS DO APENSO): (...) DESTARTE, EM EXAME PRELIMINAR, NÃO VISLUMBRO INQUESTIONÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE EM DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTA DA FOI DETERMINADA A PRISÃO DO PACIENTE PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PORTO ALEGRE, 07 DE ABRIL DE 2015.” DES.ª OSNILDA PISA, RELATORA.
