postulada.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados parcialmente providos tão somente para fins de prequestionamento (fl. 707).
A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 55, IV, § 1º, da Lei 8.213/1991.
