de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil – CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI.
Infere-se que o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, tendo consignado que a Faculdade Vizivali foi autorizada pelo Estado do Paraná a participar do Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, ministrando aulas na modalidade semipresencial. Entretanto, o Estado do Paraná não poderia ter concedido tal autorização, haja vista que compete à União credenciar instituições de ensino para o oferecimento de ensino a distância (art. 80, § 1º, Lei 9.394/96), cabendo especificamente ao MEC promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior (art. 10, Decreto 5.622/2005).
Ademais, restou expressamente consignado que:
