conseqüência, dá atualização da Declaração de Propriedade, bem como do Decreto Expropriatório nº 58-A, de 24-03-1995, publicado no DOU de 25-03-1995,mantendo integralmente a sentença impugnada e julgando prejudicados os recursos de apelação da União e do INCRA."
No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional violou o art. 2º da Lei n. 8.629/93 e o princípio pas de nullité sans grief.
Sustenta, em síntese, que o"princípio da direito penal pas de nullité sans grief, cuja tradução literal nos leva a entender que não há nulidade sem prejuízo, ou seja, não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar ou na apuração da verdade real, consoante os art. 563 e 566 do Código de Processo Penal (...). Para que o ato seja declarado nulo é preciso que haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade"(TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, Vol. 3. Editora Saraiva, 17 edição, p. 115)." (fl. 1.588/1.589, e-STJ).
