TICA CERTIFICAR A ESTE JUÍZO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR.
NA HIPOTESE DE O ACUSADO NAO POSSUIR ADVOGADO OU TRANSCORRIDO O LAPSO SUPRA, SEM A OFERTA DE DEFESA, DE-SE VISTA DOS AUTOS A ASSI STENCIA JUDICIÁRIA DESTA COMARCA, PARA QUE OFERECA RESPOSTA POR E SCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ATENDAM-SE AOS REQUERIMENTOS M INISTERIAIS DE FLS. 32. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE O DENUNCIA DO TEVE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FI ANCA, A QUAL FOI ARBITRADA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). SALIE NTA-SE O DENUNCIADO PERMANECE RECOLHIDO NO PRESIDIO ANTE O NAO PA GAMENTO DA FIANCA ARBITRADA. O ART. 282, INCISO II, DO CPP, ALTER ADO PELA LEI 12.403/11, PREVE QUE A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA DEVER A SER APLICADA DE ACORDO COM GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTANCIA DO
FATO E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIADO. ADEMAIS, O ARTIGO 350, C APUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA LEI
