ELITO ESCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, CONFORME SE INFERE
A FOLHA 55 DO CARTAPACIO EM TESTILHA. 07.RAZAO ASSISTE A EMERITA DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA QUANDO ADUZ, IN LITTERIS: (...) ISTO PO STO, TRATANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A RE PRESENTACAO, AUSENTE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZAO DA EXP RESSA RETRATACAO DA VITIMA, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTA-SE PAR A QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO EM RELAC AO AO CRIME DE AMEACA (...) (ITALICO MEU LAUDAS56/57 DO FEITO EM E XAME). 08.EX POSITIS, FACE A AUSENCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM D O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO
CÓDIGO PENAL SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES INSCULPIDOS NO ARTIGO 107, INCISO VI DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE PERPETRADA PELO INDICIADO ANEDINO MARINHO DOS SANTOS APENAS EM RELACAO A CONDUTA TRANSCRITA NO ARTI GO 147 DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO PRATICADA EM DESF AVOR DA OFENDIDA THALITA ALVES DOS SANTOS E O CONSEQUENTEMENTE AR QUIVAMENTO DESTE OPUSCULO APENAS EM RELACAO AO DELITO SUPRACITADO . 09.SEM CUSTAS. 10.P.R.I.C. II DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 11.SUB SUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 395 E 396 DO ORDENA MENTO JURÍDICO PROCESSUAL PENAL PATRIO, ENTENDO, POR ORA, QUE A E XORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PR OCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A AÇÃO PENAL DE INICIATIVA P UBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE D EFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJADORES PARA A REJ EICAO LIMINAR, RAZAO PELA QUAL RECEBO A INAUGURAL ACUSATORIA. 12. ASSIM, DETERMINO A CITACAO DO IMPUTADO, PARA RESPONDER A ACUSACAO , POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 396, CAPUT, DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. 13.A DEFESA DO DENUNCIADO
