PÚBLICO E AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA DAS RELACOES JURIDICAS, DEVE NDO SER PRESERVADA A SITUACAO CONSOLIDADA VIA LIMINAR, DEVENDO SE R CONSIDERADA A TEORIA DO FATO CONSUMADO E O CARATER IRREVERSIVEL
DA SITUACAO. SOBRE O TEMA, VEJA OS SEGUINTES JULGADOS: APELACAO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MATRICULA EM UNIVERSIDADE SEM CON CLUSAO DO ENSINO MEDIO. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMAD O. ESTANDO HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCISO
II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394/96, DEVE TER APLICABILIDADE NA ESPECIE A TEORIA DO FATO CONSUMADO, POIS, AINDA QUE A EPOCA DA MA TRICULA NAO TENHAM SIDO COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS NECESSARI OS AO INGRESSO DA AUTORA NA UNIVERSIDADE, "EX VI" DO DISPOSTO NO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SUBSEQUENTE CONCLUSAO D O SEGUNDO GRAU TORNA IRREVERSIVEL A SITUACAO JUDICIALMENTE COROAD A PELA LIMINAR CONCEDIDA NA CAUTELAR. (TJGO, 4 CC, AC N 134047- 3 /188, REL. DR. RONNIE PAES SANDRE, DJ N 240 DE 19/12/2008). APELA CAÓ CIVEL. AÇÃO DECLARATORIA. LIMINAR QUE AUTORIZOU A PARTE MATRI CULAR-SE NO CURSO SUPERIOR SEM A COMPROVACAO DE CONCLUSAO DO ENSI NO MEDIO. SITUACAO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. MODIFICA CAÓ NAO RECOMENDAVEL. AUSENCIA DE PREJUIZO PARA TERCEIROS. CARENC IA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NAO CONFIGURADA. () A M ATRICULA EFETUADA POR CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, SEM A CON CLUSAO DO SEGUNDO GRAU, COM SUPEDANEO EM DECISAO JUDICIAL, DEVE S ER CONSOLIDADA, MORMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE QUE O ENSINO MEDIO VENHA A SER CONCLUIDO ANTES MESMO DO FIM DA DEMAND A. NESTAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS, APLICA-SE A TEORIA DO FATO CONSUMADO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA SEGURANÇA JURIDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELACOES JURIDICAS, PORQUANTO NAO E RECOMENDA VEL DESCONSTITUIR POSTERIORMENTE SITUACAO FATICA, QUANDO JA TRANS CORRIDO LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE A PROVOCAR A CONSOLIDAÇÃO DO FA TO EM DECORRENCIA DA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL , ALEM DO QUE A CONVALIDACAO DA LIMINAR NAO RESULTA NENHUM PREJUI ZO PARA TERCEIROS. (TJGO, 3 CC, AC N 131704-7/188, REL. DRA. SAND RA REGINA TEODORO REIS, DJ N 278 DE 17/02/2009). ALEM DO MAIS, A EVENTUAL ANULACAO DA PRESENTE DEMANDA, DESDE O INICIO, COMO PRETE NDE A RE, IMPLICARIA DANO IRREPARAVEL AO ESTUDANTE. III DISPOSITI VO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA POR JOAO CANDIDO PEREIRA NETO EM DESFAVOR DE ASSOCIACAO EDUCATIVA
