AUTOS N. 2013.0348.8512 ACUSADA: DEUSLENE RAMOS ROSA DECISAO DEUS LENE RAMOS ROSA, JA QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNC IADA POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 155 , 4, IV, DO CÓDIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NO D IA 20 DE NOVEMBRO DE 2013, A ACUSADA FOI BENEFICIADA COM SUSPENSA O CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, OCASIAO E M QUE LHE FORAM INFORMADAS AS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS, SOB PE NA DE REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS. 69/72). VERIFICO, AINDA, QUE A
ACUSADA ESTA SENDO PROCESSADA POR INFRACAO AOS ARTIGOS 155, 4, D O CÓDIGO PENAL, PERANTE A 8 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, CUJA PRA TICA SE DEU DURANTE A VIGENCIA DO PERIODO DE PROVA, NO DIA 22/12/ 2013. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REVOGACAO DO BENEF ICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3, DA LEI N. 9.099/95, TENDO EM VI STA QUE A ACUSADA FOI PROCESSADA POR OUTRO CRIME. VIERAM-ME OS AU TOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, CONSTA TO QUE DURANTE O PERIODO DE PROVA, FOI DEFLAGRADA AÇÃO PENAL EM D ESPROVEITO DA ACUSADA DEUSLENE RAMOS ROSA POR SUPOSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME SE VE AS
FLS. 83/85. CONSTATO, AINDA, QUE A INSTAURACAO DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DA BENEFICIADA CONSTITUI CAUSA OBRIGATORIA DE REVOGACAO DO SURSIS PROCESSUAL. NESSES TERMOS, TRAGO A COLACAO O ARTIGO 89,
