RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM O DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. I – CONFIGURADA OFENSA AOS ARTIGOS 25, § 4º, E 72, IV, DA LEI 9.605/98. A APREENSÃO DE VEÍCULOS, UTILIZADOS NO TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA, MESMO “QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO INDICA O USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DO VEÍCULO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS”, FAZ PARTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS. II – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
É o relatório.
O recurso especial é manifestamente inadmissível.
