FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. AUDITORIA DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. 1º SEMESTRE DE 2009. DESCUMPRIMENTO AO ITEM 2.3 (OBJETIVOS E METAS DO ENSINO FUNDAMENTAL) DO PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO (LEI 10.172/01). INEXISTÊNCIA DE PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL (INFRINGÊNCIA AO ART. 2º DA LEI 10.172/2001 C/C OS ARTS. 212, § 3º E 214, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INFRINGÊNCIA AO ART. 138 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A RESOLUÇÃO DO CONTRAM 168/2004, PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REALIZAÇÃO DE CURSO ESPECÍFICO PARA TRANSPORTE ESCOLAR DOS MOTORISTAS DA EMPRESA OLIVEIRA & MENEZES LTDA. – ME. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NÃO OFERECEREM CONDIÇÕES DE CONFORTO E SEGURANÇA AOS ESTUDANTES. INFRINGÊNCIA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 94 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 PELA INSUFICIÊNCIA DE CONTROLE DE TRÁFEGO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. NÃO CONFORMIDADE PELA AUSÊNCIA DE CONTROLE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EMITIDOS PELA CORTE DE CONTAS (ARTS. 27, II E 80, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/1996 C/C ART. 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/TCE/RO-2006 E § 2º, DO ART. 39, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64). INFRINGÊNCIA POR NÃO TEREM SIDO TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO QUE SE REFERE AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/TCE-RO-2006). INCIDÊNCIA DE MULTAS. RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Auditoria de Gestão referente ao primeiro semestre de 2009, realizada por esta Corte de Contas na Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, sob a responsabilidade do então Prefeito, Ângelo Fenali, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA, por unanimidade de votos, em:
