fica condicionada ao que prevê o art. 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como certidão de honorários advocatícios em favor do (a) Advogado (a) indicado (a) a fls. 27, no valor máximo previsto na tabela de honorários advocatícios da DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: TULIO NOGUEIRA BONILHA (OAB 268166/SP)
Processo 102XXXX-51.2014.8.26.0602 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.L.S. - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes, no presente pedido de homologação de acordo, melhor explicitado às fls. 80/81, constando que o débito será pago em 24 parcelas (fls. 99) , destacando-se a concordância da douta Promotoria de Justiça de Família. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade concedida. P.R.I. e, ocorrendo a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à empregadora do alimentante para determinar a implantação do desconto das parcelas do acordo e, arquivem-se os autos, oportunamente, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ANNA LUISA DE OLIVEIRA DINIZ FREITAS (OAB 213857/SP)
Processo 102XXXX-59.2014.8.26.0602 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.R.M. -L.S.S.M. - Vistos. 1. Fls. 460/463: o pedido de reconsideração do que determinado na execução deve ser dirigido ao processo respectivo e não a estes embargos à execução. 2. Neste processo, aguarde-se a apresentação do cálculo pelo contador, conforme já determinado a fls. 352/353 e 458. Intime-se. - ADV: AUDREY SCHIMMING SMITH ANGELO (OAB 126381/SP), VANESSA SCHIMMING SMITH ANGELO (OAB 181119/SP), GILBERTO ANTONIO DURAES (OAB 143366/SP), CELIO SMITH ANGELO (OAB 18345/SP)
