VICTORIANA TRÊS PEDROTTI) X MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (PP. ELISA DE MACEDO ZANELLA BUSATO E RUDINEIA DE SOUZA).
VISTOS. RECEBO O RECURSO INOMINADO DO AUTOR NO EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 43 DA LEI 9.099/ 1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), POIS FOI INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/ 2009). INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (ARTIGO 42, 2º, DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009). APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 68-69). REMETAM-SE OS AUTOS, POR FIM, À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
021/3.15.0000849-0 (CNJ 000XXXX-90.2015.8.21.0021) -SIMEAO ANTONIO SILVEIRA BRASIL (PP. ADRIAN RAMOS PINTO) X MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (PP. ELISA DE MACEDO ZANELLA BUSATO).
