além de indícios de autoria, caso contrário, não haverá justa causa para o processo. No caso, há apenas mera alegação de imputação de fato criminoso ao querelado, fatos não amparados por qualquer início de lastro probatório. Neste sentido: TJ-SP - RSE: 00028563620148260360 SP 000XXXX-36.2014.8.26.0360, Relator: Borges Pereira, Data de Julgamento: 26/05/2015, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/05/2015. Assim, com fundamento legal no art. 395, II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime ofertada por ADRIANA DA SILVA ALVES contra ANDRE HENRIQUE NAZARIO DA SILVA. Expeça-se honorários advocatícios em favor da advogada da querelante, no importe de 30% da tabela do Convênio Defensoria/ OABSP. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA SINGOLANO GALBIATI (OAB 266151/SP)
Processo 000XXXX-57.2013.8.26.0185 (018.52.0130.001314) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - W.A.J. e outro - Vistos. Fl. 114: Cota do Ministério Público. Aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: JOAQUIM ARTUR FRANCISCO SABINO (OAB 119281/SP), FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/ SP)
Processo 000XXXX-57.2013.8.26.0185 (018.52.0130.001314) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - W.A.J. - - E.F.M. - Vistos. Fls. 116: Ofício do juízo deprecado. Ante a informação prestada pelo Juízo deprecado, a fim de evitar possível inversão na colheita de provas, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2015, às 13:20 horas. Intime-se as partes. Int. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/SP), JOAQUIM ARTUR FRANCISCO SABINO (OAB 119281/SP)
