ACÓRDÃO: 147839 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2015 00:00 PROCESSO: 00021332920158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CÂMARA: CONSELHO DA MAGISTRATURA Ação: Recurso Administrativo em: RECORRENTE:ROSA MARIA MARAJO SENA RECORRIDO:PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA EMENTA: . EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EX VI DO ART. 33 DA LEI Nº 6.969/2007. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. 1 - O prazo fatal para que seja solicitada a revisão de enquadramento funcional é definido pelo hiato temporal de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de enquadramento no Plano. 2 -Recorrente que foi enquadrada no Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração como Oficial de Justiça Avaliador Classe ?A?, Nível ?01?, na data de 13/10/2011 (fls. 58), entretanto, somente requereu a revisão de seu enquadramento em 27/02/2014, ou seja, mais de dois anos depois, quando em muito esgotado o prazo legal para assim proceder. 3 ? Decadência configurada. 4 - Recurso conhecido e julgado extinto.
ACÓRDÃO: 147840 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2015 00:00 PROCESSO: 00003425920148140000 PROCESSO ANTIGO: 201430104103 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO CÂMARA: CONSELHO DA MAGISTRATURA Ação: Recurso Administrativo em: RECORRENTE:ELYENNE SOARES FIGUEIRA Representante (s): RAFAEL LIMA GONCALVES (ADVOGADO) RECORRIDO:PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA EMENTA: . EMENTA: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO ? DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ?INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SECRETÁRIA DE JUIZADO IMPOSSIBILIDADE- INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO RECORRENTE - IMPROCEDENTE POR SE TRATAR DE VERBA QUE APRESENTA CARÁTER TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO: 147841 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2015 00:00 PROCESSO: 00127548520158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VERA ARAUJO DE SOUZA CÂMARA: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Ação: Habeas Corpus em: PACIENTE:OTAVIO MARCOS XAVIER SANTIAGO IMPETRANTE:RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: . HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DISCORRENDO ACERCA DA NECESSIDADE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP, JUSTIFICANDO AINDA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DE LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE AINDA DE SE APLICAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM VIRTUDE DE HAVER JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
