durante anos, mantiveram convivência pública e duradoura, conhecidos na comunidade em que viviam como marido e mulher. 2)- Recurso conhecido e improvido.¿(20050110540608APC, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 6ª Turma Cível, julgado em 02/12/2009, DJ 09/12/2009 p. 185) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. -O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -Embora a coabitação não seja requisito necessário para o reconhecimento da união estável, sua existência é relevante para demonstrar a real intenção de constituir-se uma família, de modo a configurarse a affectio maritalis. -Agravo não provido.¿(AgRg no Ag 1318322/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 13/04/2011) TJ-DF - Apelação Cível APL 170314320098070003 DF 0017031-43.2XXX.807.0XX3 (TJ-DF) Data de publicação: 12/05/2011 Ementa: CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A COABITAÇÃO NÃO CONSTITUI ELEMENTO DECISIVO PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL, REQUERENDO A APARÊNCIA DE CASAMENTO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 382 DO STF. II. PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃOESTÁVEL, HÁ SE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, QUAIS SEJAM, A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE AS P ARTES, COM O INTUITO DE FORMAR FAMÍLIA. III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Nesse mister, não há como negar o pedido de reconhecimento de união estável entre a Requerente e o de cujus, posto que a comprovação de vivência e coabitação resta inequívoca, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil e mais, o conjunto probatório confirma que o falecido vivia maritalmente com a requerente. ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE VALIDAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO intentada por SANDRA MARIA DE BITTENCOURT AMARANTE, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição Federal c/c art. 1723, 1515 e 1516 do Código Civil Brasileiro para deferir o pedido de validação do Casamento Religioso, de acordo com o art. 1515 do Código Civil e mais, deferir o pedido de reconhecimento de união estável, nos termos da Constituição da República, art. 226, § 3º. Sem custas processuais e honorários advocatícios eis que trata de jurisdição voluntária. Expeça-se mandado. P.R.I.Cumpra-se. Belém, 30 de junho de 2015. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital. 1
PROCESSO: 00187839220138140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Procedimento Ordinário em: 30/06/2015 AUTOR:ARNALDO NAZARENO BALTAZAR DA CONCEIÇÃO Representante (s): ANNA MARYSOL LEITE DE SOUZA (ADVOGADO) RÉU:BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO Representante (s): PAULO HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO) FERNANDO LUZ PEREIRA (ADVOGADO) MOISES BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO) RAFAEL DE SOUSA BRITO (ADVOGADO) KYSSYA CRISTINA MARTINS FIALHO (ADVOGADO) MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (ADVOGADO) VERIDIANA PRUDENCIO RAFAEL (ADVOGADO) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) . Ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze, na cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, no Palácio da Justiça, na Sala de Audiências do Juízo da 6ª Vara Cível, perante o MM. Juiz de Direito da Vara, Dr. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, juntamente comigo, Diretor de Secretaria a seu cargo, de adiante nomeado, e os acadêmicos TÚLIO DIAS DAS NEVES e SOFIA DE ALMEIDA COUTO, às 09h00min, determinou que fosse aberta Audiência Preliminar, nos autos cíveis (Processo nº 0018783-92.2XXX.814.0XX1) ? AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta ARNALDO NAZARENO BALTAZAR DA CONCEIÇÃO contra BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. Feito o pregão de praxe, compareceu o requerente acompanhado de sua advogada Dra. ANNA MARYSOL LEITE DE SOUZA, OAB/PA 13063. Compareceu o preposto da parte requerida, Sr. JOÃO EMILIO TAVARES FURTADO, RG 5232120, acompanhado de seu advogado Dr. RAFAEL DE SOUSA BRITO, OAB/PA 14089, que requer juntada de carta de preposição. O pedido é deferido. Aberta a audiência, a conciliação restou infrutífera. Passo a apreciação da preliminar arguida pelo requerido, que é de inépcia da inicial, face a ausência de pressupostos de prestação regular e valida no processo. Vai indeferida, por quanto a principio confundisse com o mérito e só com ele será analisado. Fixo como ponto controvertido pelo requerente o constante de sua inicial e pelo requerido o constante de sua contestação. Defiro as provas já produzidas nos autos. os advogados das partes informa que não tem mais nenhuma prova a especificar e desejam inclusive o julgamento antecipado da lide. O pedido de julgamento antecipado da lide é deferido, antes os autos devem seguir a UNAJ para pagamentos de custas finais se houver ou certificação de que não há após conclusos para sentença. Publique-se
esta ata. Nada mais. E, como nada mais houvesse, lavrei o presente termo, que segue devidamente assinado por mim. Eu,................................, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Cível desta Capital. Juiz de Direito.
